Regimento Interno

Este documento estabelece as normas que regem o funcionamento da Câmara Municipal, definindo a organização, atribuições e procedimentos legislativos. Nele, estão previstas as regras para sessões, votações, conduta dos vereadores e demais aspectos que garantem a ordem e a transparência dos trabalhos legislativos. O Regimento Interno é essencial para garantir o pleno exercício da democracia e o respeito às leis no âmbito do Poder Legislativo Municipal.